Política de Comunicação de Irregularidades

Política da Sociedade e Procedimentos para Comunicação de Irregularidades

0. A Comunicação de Irregularidades

A Sonae Capital SGPS SA implementou um procedimento afecto à comunicação de irregularidades que tem como objectivo a resposta dos órgãos competentes da Sociedade às irregularidades que lhes venham a ser relatadas.
A consagração de procedimentos para a recepção e tratamento de comunicações de irregularidades permite à Sonae Capital (e em especial ao órgão social que tem a competência de apreciar as irregularidades comunicadas) o tratamento atento e eficiente das informações recebidas.

1. Âmbito de aplicação – Definição de Irregularidades

a. Constituem irregularidades, para efeitos da Política da Sociedade e Procedimentos para Comunicação de Irregularidades, os factos que violem ou prejudiquem gravemente:
        (i) o cumprimento de princípios legais, regulamentares e deontológicos pelos membros dos órgãos sociais e colaboradores da Sonae Capital ou de sociedades por esta dominadas, no exercício dos seus cargos profissionais;
        (ii) o património da Sonae Capital e das sociedades por esta dominadas, bem como o património dos clientes, accionistas, fornecedores e parceiros comerciais da Sonae Capital ou de qualquer sociedade por esta dominada;
        (iii) as boas práticas de gestão e a imagem ou reputação da Sonae Capital ou de qualquer sociedade por esta dominada.
b. Não serão consideradas irregularidades, para os efeitos aqui previstos, as reclamações apresentadas quanto à qualidade dos serviços ou produtos prestados pela Sonae Capital ou por qualquer sociedade por ela dominada, nem qualquer factualidade que extravase o disposto em a. supra.

2. Procedimento de Comunicação de Irregularidades

a. Qualquer comunicação de factos susceptíveis de enquadrar uma irregularidade nos termos do número 1 anterior, deverá ser efectuada por escrito, através de e-mail ou carta dirigidos, em ambos os casos, ao Presidente do Conselho Fiscal, para os seguintes endereços:
        (i) Endereço E-mail: Comunicacao_de_Irregularidades@sonaecapital.pt
        (ii) Endereço Postal: Lugar do Espido, Via Norte
                                              Apartado 3053
                                              4471-907 Maia
                                              Portugal
b. A comunicação de irregularidades deverá conter uma descrição dos factos que a suportam, deverá ser rotulada como confidencial e sempre que possível incluída em formato, material ou digital, que garanta a respectiva inviolabilidade até à sua recepção pelo respectivo destinatário.
c.  O autor da comunicação de irregularidades deverá ser expressa e claramente identificado, devendo mencionar expressamente na sua comunicação se pretender manter confidencialidade sobre a sua identidade, sendo que todas as comunicações de irregularidades com emissário não claramente identificado poderão ser facultativamente (mas não obrigatoriamente) consideradas para os efeitos aqui previstos.

3. Tratamento Confidencial

a. Sempre que o denunciante tenha requerido a confidencialidade da sua identidade, esta manter-se-á unicamente do conhecimento dos membros que constituem o Conselho Fiscal.
b. A confidencialidade da identidade do denunciante não impedirá que este seja contactado pelos membros do Conselho Fiscal para que melhor se apurem informações que possam ser consideradas relevantes. 

4. Investigação de Irregularidades

a. O Conselho Fiscal da Sonae Capital SGPS SA averiguará todos os factos susceptíveis de serem enquadrados no presente documento, que digam respeito a irregularidades, tendo para o efeito acesso a todos os instrumentos considerados relevantes e que possam ser proporcionados para o efeito pela Sonae Capital.
b. Como garantia de rigor e imparcialidade na averiguação referida no parágrafo anterior, será automaticamente excluída do processo de averiguação toda e qualquer pessoa que, ainda que indirectamente, possa ter um conflito de interesses com o desfecho do processo de averiguação ou com a matéria sujeita a averiguação.

5. O processo de Tratamento de Irregularidades

a. O Conselho Fiscal deve garantir, na apreciação das irregularidades que lhe são comunicadas nos termos deste documento, um tratamento célere e apto a garantir o efeito útil da eventual medida correctiva aplicável.
b. O Conselho Fiscal deverá informar o denunciante quanto ao desfecho do processo de averiguação e quanto às medidas (se algumas) que tenham sido aplicadas em consequência do processo de averiguação da irregularidade comunicada.
c. O cumprimento da obrigação do Conselho Fiscal prevista na alínea anterior não será exigível quanto a denúncias anónimas que o Conselho Fiscal tenha decidido apreciar.

6. Conclusões do Processo de Avaliação e Medidas Correctivas

a. Após terminado o processo de averiguação, na sua sequência e sempre que tal seja recomendável ou necessário, o Conselho Fiscal proporá aos órgãos sociais da Sonae Capital SGPS SA ou aos órgãos sociais de qualquer outra sociedade por esta dominada, ou a qualquer outra estrutura organizativa daquelas sociedades, a adopção das medidas que entenda necessárias para suprir a irregularidade comunicada e comprovada pelo processo de averiguação. 
b. O Conselho Fiscal, com periodicidade trimestral, comunica ao Conselho de Administração da Sonae Capital SGPS SA a lista identificativa das irregularidades que lhe foram comunicadas, bem como a indicação das medidas correctivas que, eventualmente, tenham sido aplicadas.

7. Proibição de Represálias

a. A Sonae Capital SGPS SA assume o compromisso perante qualquer denunciante de não permitir, por via de tal denúncia, a demissão, a suspensão, o assédio ou a suspensão ou a retenção de pagamentos que lhe sejam devidos.
b. A exclusão referida no parágrafo anterior não será aplicável à eventual participação do denunciante no cometimento de qualquer irregularidade objecto de denúncia ou a comprovação da má-fé do denunciante na emissão de uma denúncia que conhecia não ter fundamento.

 

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